TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

📍 AVISO IMPORTANTE SOBRE RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS

Este Serviço pode incluir assinaturas que se renovam automaticamente. Leia atentamente estes termos e condições de uso (os “Termos”) (em especial, a Seção 5) antes de iniciar um teste ou concluir uma compra do serviço de assinatura com renovação automática do nosso aplicativo.

Para evitar ser cobrado, você deve cancelar sua assinatura pelo menos 24 horas antes do fim do seu teste ou do ciclo de cobrança atual. Ao adquirir uma assinatura com renovação automática, você concorda com sua natureza de renovação automática e com os termos definidos próximo ao ponto de compra e reconhece que, para evitar cobranças, você precisará cancelá-la ativamente. Se você não cancelar a tempo, sua assinatura será renovada automaticamente e as cobranças aplicáveis serão efetuadas.

Se você pretende cancelar, certifique-se de seguir o processo de cancelamento apropriado. Você também pode querer tirar uma captura de tela deste aviso para referência futura. Mais detalhes podem ser encontrados em nossos Termos de Assinatura.

Nossas práticas de privacidade são descritas em detalhes em nossa Política de Privacidade. Revise-a para entender como coletamos, usamos e compartilhamos suas informações pessoais.

📍 ARBITRAGEM VINCULATIVA & RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

A Seção 11 destes Termos rege como as disputas entre você e a OnlyDoc são resolvidas. Em particular, ela inclui um acordo de arbitragem vinculativa, o que significa:

• Você concorda em resolver disputas conosco por meio de arbitragem final e vinculativa, em vez de no tribunal, exceto em certas exceções limitadas.
• Você renuncia ao seu direito de entrar com uma ação judicial ou participar de uma ação coletiva contra nós.
• Você pode optar por sair do acordo de arbitragem seguindo o processo descrito na Seção 12.

Leia esta seção com atenção, pois ela afeta significativamente seus direitos legais.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

As disposições destes Termos regem a relação entre você e a Lopital Limited, com sede registrada em Ezekia Papaioannou 14, Office 101, 1075 Nicosia, Chipre (“nós”, “nos”, “nosso” ou a “Empresa”), no que diz respeito ao seu uso dos sites da Empresa e serviços relacionados (o “Serviço”), incluindo todas as informações, textos, gráficos, softwares e serviços disponíveis para seu uso (o “Conteúdo”).

Ao acessar ou usar qualquer parte do Serviço, você reconhece que leu, entendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos, formando um acordo juridicamente vinculativo entre você e a Empresa. Se você não concordar com estes Termos, deverá parar imediatamente de usar o Serviço, excluir sua conta e cancelar quaisquer assinaturas ativas.

Estes Termos foram originalmente redigidos em inglês. Se houver qualquer conflito entre a versão em inglês destes Termos e uma versão traduzida para outro idioma, a versão em inglês prevalecerá.

Termos e políticas adicionais

Nossa Política de Privacidade é parte integrante destes Termos e descreve como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais. Também poderemos publicar políticas adicionais, termos complementares ou avisos no Serviço periodicamente. Tais termos são incorporados a estes Termos por referência e se aplicarão ao seu uso do Serviço.

Alterações nesses termos

Podemos atualizar, modificar ou remover partes destes Termos a nosso exclusivo critério, na medida permitida pela lei aplicável. Isso pode ocorrer quando introduzimos ou descontinuamos funcionalidades, tecnologias ou serviços para cumprir requisitos legais, regulatórios ou contratuais, ou em resposta a circunstâncias excepcionais ou imprevistas. Quando exigido por lei, nós o notificaremos sobre tais alterações.

Salvo indicação em contrário, indicaremos atualizações ao revisar a data de “Última atualização” destes Termos. Você reconhece e concorda que é sua responsabilidade revisar os Termos regularmente para verificar se há atualizações. Salvo especificação em contrário, os Termos atualizados entram em vigor assim que forem publicados no Serviço. Ao continuar a usar o Serviço após as atualizações entrarem em vigor, você concorda com os Termos revisados. Se você não concordar, deverá parar de usar o Serviço imediatamente, excluir sua conta e cancelar sua assinatura.

Mudanças no serviço

Também podemos atualizar, alterar, suspender ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte, conteúdo ou funcionalidade) a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade perante você ou qualquer outra pessoa (por exemplo, para oferecer ou testar funcionalidades, tecnologias ou serviços novos ou diferentes; para reparar, melhorar ou desenvolver ainda mais o Serviço; para cumprir requisitos legais, regulatórios ou contratuais; ou em resposta a circunstâncias excepcionais ou imprevistas). Alguns serviços e funcionalidades podem não estar disponíveis em determinados países, idiomas ou sistemas operacionais.

2. CADASTRO DE CONTA

Criando uma conta

Para acessar determinados recursos do Serviço, pode ser necessário registrar uma conta (“Conta”) e fornecer informações precisas e completas durante o processo de registro.

Suas responsabilidades

Ao criar uma Conta, você declara e garante que: (1) as informações que você fornece são verdadeiras, precisas e atualizadas; (2) você atualizará as informações da sua Conta conforme necessário para mantê-las precisas; (3) seu uso do Serviço está em conformidade com todas as leis aplicáveis, regulamentos e estes Termos.

A falha em fornecer ou manter informações precisas pode afetar a funcionalidade do Serviço, e talvez não consigamos notificá-lo sobre atualizações importantes.

Restrição de idade

O Serviço destina-se a usuários com 18 anos ou mais. Ao criar uma Conta, você confirma que tem pelo menos 18 anos e tem autoridade legal para celebrar e cumprir estes Termos. Se você tiver menos de 18 anos, está proibido de usar o Serviço.

Suspensão ou rescisão de conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou rescindir sua Conta e restringir seu acesso ao Serviço a nosso critério, com ou sem aviso prévio, se determinarmos que você violou estes Termos ou quaisquer leis aplicáveis. Isso inclui casos em que você forneceu informações falsas, enganosas ou incompletas durante o registro, ou se envolveu em atividade fraudulenta, abusiva ou não autorizada no Serviço. A rescisão pode resultar na perda de acesso aos seus dados, conteúdo ou quaisquer benefícios associados ao Serviço; não nos responsabilizamos por quaisquer consequências decorrentes de tais ações.

Segurança da conta

Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua Conta, incluindo dados de login e senhas, e por toda a atividade realizada sob sua Conta. Você não deve compartilhar suas informações de login com ninguém, pois assume total responsabilidade por quaisquer ações realizadas por meio da sua Conta. Se você suspeitar de acesso não autorizado ou de uma violação de segurança, deverá nos notificar imediatamente em onlydocaddress@gmail.com.

Não nos responsabilizamos por qualquer perda, transações não autorizadas ou danos decorrentes do acesso à sua Conta devido à sua falha em proteger suas credenciais. É sua responsabilidade usar senhas seguras e tomar as precauções necessárias para evitar acesso não autorizado.

3. USO DO SERVIÇO

Descrição do Serviço

O Serviço fornece aos usuários acesso a uma plataforma baseada em navegador projetada para simplificar o trabalho cotidiano com documentos. Sua funcionalidade principal permite que os usuários editem, assinem e gerenciem arquivos PDF diretamente online — incluindo adicionar ou remover texto e imagens, reorganizar ou excluir páginas,etc.. Os usuários também podem mesclar ou dividir arquivos, compactá-los para facilitar o armazenamento e converter entre formatos compatíveis, como Word, Excel, PowerPoint, JPG, PNG e outros.

Além desses recursos principais de edição, o Serviço também pode oferecer acesso a ferramentas avançadas e complementos que aprimoram a experiência com documentos. O Serviço também pode fornecer utilitários suplementares que melhoram o manuseio de arquivos e a eficiência do fluxo de trabalho. O acesso a tais recursos pode ser oferecido como complementos opcionais, ofertas promocionais ou upgrades disponíveis em planos de assinatura específicos.

A Empresa pode atualizar, modificar ou descontinuar ferramentas ou recursos específicos periodicamente para manter a confiabilidade técnica, cumprir a lei aplicável e melhorar a experiência do usuário.

Modelo freemium e acesso a recursos Premium
O Produto é fornecido sob um modelo freemium, que combina um nível básico gratuito de acesso (“Versão Gratuita”) com um nível aprimorado pago de acesso (“Versão Premium”).

A Versão Gratuita concede aos usuários acesso limitado à funcionalidade, recursos ou elementos do Produto. O escopo e a disponibilidade da Versão Gratuita são determinados pela Empresa e podem ser modificados periodicamente, a exclusivo critério da Empresa.

A Versão Premium fornece acesso a funcionalidade estendida, recursos adicionais ou outros benefícios além daqueles disponíveis na Versão Gratuita. O acesso à Versão Premium é concedido mediante a compra bem-sucedida de uma assinatura ou a conclusão de um pagamento único, de acordo com os termos aplicáveis de preço e pagamento.

A Empresa reserva-se o direito de modificar o modelo freemium a qualquer momento, incluindo, mas não se limitando a, alterar os recursos disponíveis na Versão Gratuita ou na Versão Premium, introduzir novas limitações ou benefícios, ou reclassificar determinados recursos da Versão Gratuita para a Versão Premium ou vice-versa. Tais alterações não serão consideradas uma violação destes Termos.

A Versão Gratuita é fornecida “no estado em que se encontra” e pode estar sujeita a limitações funcionais, técnicas ou quantitativas. A Empresa não oferece garantias quanto à disponibilidade contínua ou operação ininterrupta de quaisquer recursos oferecidos como parte da Versão Gratuita.

Os usuários podem fazer upgrade da Versão Gratuita para a Versão Premium a qualquer momento, adquirindo uma assinatura ou fazendo um pagamento por meio da interface do Produto ou do site da Empresa, sujeito aos termos e preços vigentes.

Propriedade e propriedade intelectual

O Serviço, incluindo seu software, conteúdo, logotipos, marcas registradas e quaisquer materiais associados, permanece como propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores. Acessar ou usar o Serviço não concede a você a propriedade de quaisquer direitos de propriedade intelectual além do que está explicitamente previsto nestes Termos. Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do Serviço, salvo quando expressamente permitido pela Empresa.

Licença para usar o Serviço

É concedida a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Serviço para fins pessoais e não comerciais. Essa licença permite que você use o Serviço em seu dispositivo pessoal, mas não permite sublicenciamento, revenda, modificação ou uso não autorizado. Qualquer violação destes Termos pode resultar na suspensão ou rescisão imediata do seu acesso ao Serviço.

Propriedade de conteúdo

Entre você e a OnlyDoc, você retém todos os direitos e a propriedade do seu Conteúdo. Não reivindicamos quaisquer direitos de propriedade sobre o seu Conteúdo. Para fins destes Termos, “Conteúdo” significa qualquer texto, informação, comunicação ou material, como documentos, imagens e arquivos que você faça upload, importe para, incorpore em ou crie por meio do Serviço.

Licença para operar o serviço em seu nome

Exclusivamente para fins de operar o Serviço em seu nome, você nos concede uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para reproduzir, armazenar e processar seu Conteúdo. Essa licença é necessária para fornecer as funcionalidades do Serviço, incluindo, entre outras, armazenar, exibir e permitir que você edite seu Conteúdo.

Acesso ao conteúdo após o término

Depois que sua assinatura for encerrada ou sua conta for fechada, seu Conteúdo pode se tornar imediatamente inacessível para você. Faremos todos os esforços para fornecer aviso prévio caso decidamos suspender ou fechar sua conta (a menos que sejamos legalmente proibidos de fornecer tal aviso), para que você tenha a chance de recuperar qualquer Conteúdo armazenado em nossos servidores.

VOCÊ RECONHECE QUE, SE NÃO BAIXAR SEU CONTEÚDO ANTES DO TÉRMINO DA SUA CONTA, SEU CONTEÚDO PODERÁ SER EXCLUÍDO PERMANENTEMENTE.

Informações pessoais sensíveis

Você concorda em não transmitir nem divulgar quaisquer Informações Pessoais Sensíveis usando o Serviço. Você não deverá processar por meio do Serviço nem fazer upload para o Serviço de quaisquer documentos ou arquivos que contenham Informações Pessoais Sensíveis.

“Sensitive Personal Information” significa as informações financeiras de um indivíduo, dados relativos ao comportamento sexual ou à orientação sexual de um indivíduo, informações médicas ou de saúde protegidas por quaisquer leis de proteção de dados de saúde, dados biométricos, informações pessoais de crianças protegidas por quaisquer leis de proteção de dados infantis (como as informações pessoais definidas na legislação dos EUA. Children's Online Privacy Protection Act (“COPPA”)) e quaisquer outros tipos de informação abrangidos por este termo ou por qualquer termo semelhante (como “dados pessoais sensíveis” ou “categorias especiais de informações pessoais”), conforme usado nas leis aplicáveis de proteção de dados ou de privacidade.

Disponibilidade de serviço e modificações

A Empresa reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Serviço a qualquer momento, sem responsabilidade. Determinados recursos podem não estar disponíveis em todas as regiões ou em todos os dispositivos. Se uma modificação impactar seu uso do Serviço, você pode cancelar sua assinatura ou excluir sua conta.

Além disso, certifique-se de estar usando a versão mais recente do seu navegador ao acessar o Site, pois isso ajudará a evitar problemas de segurança e garantir que todos os recursos do Site funcionem corretamente para você.

Revisões e depoimentos de usuários

Quando você enviar, publicar ou de outra forma fornecer qualquer avaliação, classificação, comentário, depoimento ou outro feedback (“Avaliação”) sobre o Serviço em qualquer plataforma — seja em sites, redes sociais ou diretamente à Empresa — você concede à Empresa e às suas afiliadas um direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, isento de royalties, sublicenciável e transferível de usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir, apresentar publicamente, exibir publicamente e criar obras derivadas dessas Avaliações. Esse direito permite o uso para qualquer finalidade lícita, incluindo, mas não se limitando a, marketing, publicidade, atividades promocionais, desenvolvimento de produto e relacionamento com clientes, em qualquer mídia atualmente conhecida ou desenvolvida posteriormente, sem aviso adicional, atribuição ou compensação a você.

Você reconhece e concorda que:

1. A Empresa não é obrigada a usar, exibir ou manter qualquer Avaliação e pode remover ou editar Avaliações a seu critério.
2. A Empresa pode usar Avaliações em conjunto com seu nome de usuário exibido publicamente, foto de perfil ou outras informações de identificação (se disponíveis), a menos que você envie uma solicitação por escrito para anonimato..
3. A Empresa não é responsável pelo conteúdo das Avaliações publicadas por usuários e não endossa quaisquer opiniões nelas expressas.

Se você desejar solicitar a remoção de uma Avaliação que enviou, poderá entrar em contato com a Empresa em onlydocaddress@gmail.com.

Suporte ao cliente

Os serviços de suporte ao cliente são fornecidos a critério da Empresa. Embora possamos ajudar usuários, não somos obrigados a fornecer suporte ou responder a consultas. Se você precisar de assistência, entre em contato com onlydocaddress@gmail.com, e responderemos assim que for razoavelmente possível.

4. SERVIÇOS, MATERIAIS E PUBLICIDADE DE TERCEIROS

O Serviço pode integrar, fornecer acesso a ou exibir conteúdo de serviços, sites, softwares, anúncios e outros materiais de terceiros (“Serviços de Terceiros” e “Materiais de Terceiros”). Isso inclui links externos, conteúdo incorporado e materiais gerados por usuários contribuídos por terceiros. Embora esses recursos possam estar acessíveis por meio do Serviço, a Empresa não controla nem assume responsabilidade pelo conteúdo, funcionalidade ou políticas de quaisquer Serviços de Terceiros.

Sem endosso ou responsabilidade

Ao usar o Serviço, você reconhece que a Empresa não endossa, verifica nem assume responsabilidade pela precisão, legalidade, qualidade ou confiabilidade de quaisquer Serviços de Terceiros ou Materiais de Terceiros. Parte desse conteúdo pode ser questionável, ofensivo ou enganoso, e a Empresa não se responsabiliza por qualquer exposição a tal material. Quaisquer interações, transações ou acordos que você realizar com terceiros por meio do Serviço são exclusivamente entre você e o respectivo terceiro. A Empresa não assume qualquer responsabilidade por disputas, perdas ou problemas que possam surgir dessas interações.

Links de terceiros e publicidade

O Serviço pode incluir anúncios, conteúdo patrocinado ou links para sites de terceiros que não são de propriedade nem controlados pela Empresa. Clicar em links de terceiros ou interagir com serviços externos não estabelece qualquer endosso, afiliação ou patrocínio entre a Empresa e o terceiro. Qualquer interação com tal conteúdo ocorre por sua conta e risco. É sua responsabilidade revisar e cumprir os termos, políticas e práticas de privacidade de serviços de terceiros antes de utilizá-los. A Empresa se isenta de qualquer responsabilidade por como terceiros coletam, processam ou usam seus dados.

Sem responsabilidade por conteúdo de terceiros

A Empresa não monitora, avalia nem garante a precisão, integridade ou legalidade de Materiais de Terceiros. Na máxima medida permitida por lei, a Empresa não oferece garantias expressas ou implícitas em relação a conteúdo de terceiros e se isenta de toda responsabilidade por quaisquer perdas, danos ou prejuízos decorrentes da sua confiança em ou uso de tal conteúdo. Alguns materiais de terceiros podem estar desatualizados, ser enganosos ou, de outra forma, não confiáveis, e você assume total responsabilidade por quaisquer decisões baseadas nesse conteúdo.

Uso de serviços de terceiros por sua conta e risco

O acesso a Serviços de Terceiros por meio do Serviço é totalmente voluntário. Você assume todos os riscos associados à interação com conteúdo de terceiros, incluindo potencial malware, golpes de phishing ou práticas enganosas. A Empresa não é responsável por quaisquer problemas técnicos, disputas ou danos decorrentes do seu envolvimento com Serviços de Terceiros. Ao usar tais serviços, você renuncia a quaisquer reivindicações contra a Empresa relacionadas às suas interações com conteúdo de terceiros, anúncios ou links externos.

Se você encontrar conteúdo de terceiros prejudicial, enganoso ou ofensivo ao usar o Serviço, poderá denunciá-lo à Empresa. No entanto, a Empresa não é obrigada a investigar, remover ou tomar medidas contra conteúdo de terceiros, a menos que exigido por lei.

5. TAXAS, ASSINATURAS E PAGAMENTO

Opções de assinatura e compras

O Serviço pode oferecer acesso a seus recursos e conteúdo Premium por meio de planos baseados em assinatura e, em certos casos, por meio de compras únicas de recursos Premium específicos ou funcionalidades, conforme disponibilizado por meio do Site.

O acesso baseado em assinatura aos recursos Premium pode ser adquirido por meio do Site. Todas as taxas de assinatura aplicáveis, termos de cobrança e durações (incluindo, sem limitação, planos semanais, mensais, trimestrais ou anuais) serão exibidos claramente na tela de pagamento ou no checkout antes da autorização do pagamento. Os preços podem variar com base em vários fatores, incluindo, mas não se limitando a, região, plano selecionado, pacote, ofertas promocionais e duração da assinatura.

Além de assinaturas, o Serviço pode oferecer determinados recursos ou conteúdo Premium para compra com pagamento único (“Compras Únicas”). Compras Únicas concedem acesso apenas aos recursos ou ao conteúdo específico descritos no momento da compra e não incluem acesso contínuo a recursos Premium baseados em assinatura, salvo se expressamente indicado de outra forma.

Alguns recursos limitados do Serviço podem estar disponíveis gratuitamente; no entanto, o acesso completo a recursos Premium geralmente exige uma assinatura paga ativa ou uma Compra Única concluída, conforme aplicável.

Compras e processamento de pagamento

Ao concluir o processo de onboarding no Site, serão apresentados a você os planos de assinatura disponíveis e/ou as opções de Compra Única, incluindo seus preços, duração (se aplicável) e métodos de pagamento aceitos (como Mastercard, Visa, PayPal, Apple Pay ou Google Pay). Ao selecionar uma assinatura e autorizar o pagamento, você instrui o processador de pagamento aplicável a cobrar do método de pagamento selecionado. Depois que o pagamento for validado, você receberá acesso ao Serviço.

Os pagamentos são tratados por processadores de pagamento de terceiros, aos quais você autoriza a cobrança do método de pagamento selecionado. Esses processadores realizam o processamento da transação e nos notificam sobre pagamentos bem-sucedidos.

Você consente com um mecanismo de nova tentativa de pagamento para renovações de assinatura. Se uma tentativa de pagamento de renovação falhar devido a fundos insuficientes, dados de cartão expirados ou outros problemas de processamento, faremos várias tentativas de processar a renovação usando o mesmo método de pagamento. Em certos casos, após pagamentos malsucedidos, poderemos alternar automaticamente você para uma opção de assinatura alternativa ou um plano de preço especial para ajudá-lo a restaurar o acesso ao Serviço. Se todas as tentativas de pagamento falharem, sua assinatura será cancelada automaticamente e o acesso ao Serviço será suspenso até que um método de pagamento válido seja fornecido ou uma nova assinatura seja adquirida.

Continuidade automática de renovação e assinatura

Todas as assinaturas são renovadas automaticamente, a menos que sejam canceladas. O período de renovação corresponde ao prazo inicial da assinatura, salvo divulgação em contrário no momento da compra. Para evitar a renovação, você deve cancelar sua assinatura pelo menos 24 horas antes da data de renovação.

Ao prosseguir com uma assinatura, você reconhece que as cobranças serão aplicadas periodicamente com base no ciclo de cobrança selecionado. A taxa de renovação não será maior do que a taxa do período de assinatura imediatamente anterior, excluindo quaisquer preços promocionais (introdutórios) e com desconto, a menos que notifiquemos você sobre uma alteração de taxa antes da sua renovação automática.

Quando você optar por cancelar sua assinatura**,** poderemos exibir ofertas especiais de retenção ou opções alternativas de assinatura antes de confirmar seu cancelamento**.** Isso pode incluir, entre outros, preço reduzido, ofertas de acesso por tempo limitado ou planos com recursos limitados destinados a ajudar você a continuar usando o Serviço em termos ajustados. A aceitação de tal oferta é totalmente opcional**,** e, se você optar por não aceitá-la, poderá continuar a concluir seu cancelamento conforme inicialmente solicitado.

O cancelamento deve ser concluído pelas configurações de conta do Site ou seguindo as instruções de cancelamento fornecidas no momento da compra.

Itens adicionais e serviços adicionais

Além da sua assinatura, você pode ter a opção de adquirir itens adicionais, como conteúdo premium, consultas ou recursos suplementares. Esses complementos podem ser compras únicas ou cobranças recorrentes. Cancelar sua assinatura principal também cancelará quaisquer complementos recorrentes associados, mas cancelar apenas um complemento não afeta sua assinatura principal.

Reembolsos

Você reconhece e concorda que todas as compras não são reembolsáveis nem passíveis de troca. Não obstante qualquer disposição em contrário, a Empresa fornecerá reembolsos e/ou cancelamentos de compras nos casos e na medida exigidos por disposições obrigatórias da lei aplicável. A Empresa também pode fornecer reembolsos a seu exclusivo critério e sujeita às suas políticas, que podem ser atualizadas e publicadas periodicamente. Em particular, certos reembolsos podem ser aplicados automaticamente em conexão com transições ou upgrades de assinatura, sujeitos à elegibilidade e às regras internas de processamento.

Direito de retirada para os residentes da UE e do Reino Unido

Se você for residente da União Europeia, você tem o direito legal de retirar-se de um contrato para a compra de serviços digitais em até 14 dias da sua compra, sem fornecer qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos adicionais.

Para exercer seu direito de retirada, você deve nos notificar por e-mail em onlydocaddress@gmail.com informando sua decisão de se retirar do contrato. Embora você possa usar o formulário-modelo de retirada fornecido abaixo, isso não é obrigatório. Sua solicitação de retirada será considerada válida se enviada antes do término do período de retirada de 14 dias.

Se você exercer seu direito de retirada, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de você sem demora indevida e, em qualquer caso, no máximo em 14 dias a partir da data em que recebermos sua notificação de retirada. Os reembolsos serão processados usando o mesmo método de pagamento usado para a transação original, salvo se você tiver concordado expressamente de outra forma. Você não incorrerá em quaisquer taxas como resultado do reembolso.

Se você tiver consentido expressamente com a prestação imediata do Serviço antes do término do período de retirada e reconhecido que perderá seu direito de retirada, você não será elegível para reembolso de qualquer conteúdo digital que já tenha sido entregue. No caso de serviços digitais, você pode ter direito a um reembolso proporcional com base na parte do Serviço fornecida antes da sua solicitação de retirada. Se esta disposição se aplicar, forneceremos a você confirmação do seu consentimento prévio expresso e do seu reconhecimento em um meio durável.

Formulário de retirada do modelo

Para: OnlyDoc, e-mail: onlydocaddress@gmail.com

Assunto: Exercício do Direito de Retirada

Por meio deste, notifico minha retirada do contrato para a compra do seguinte serviço:

Nome do Serviço: OnlyDoc

Data da Compra / Início do Teste Gratuito:

Nome completo:

Endereço de Email:

Método de pagamento usado:

Data da solicitação:

(Assinatura necessária se enviado por correio)

Estornos e disputas de pagamento

Se você desejar solicitar um reembolso para um pagamento feito usando um método reembolsável, como cartão de crédito ou débito, recomendamos fortemente que você entre em contato conosco primeiro em onlydocaddress@gmail.com antes de iniciar um estorno com seu provedor de pagamento. Isso nos permitirá analisar sua solicitação e tentar resolver o problema diretamente.

Reembolsos, quando aplicáveis, não são processados em tempo real. Se confirmarmos que um reembolso foi emitido, aguarde pelo menos 15 dias úteis para que o reembolso apareça em sua conta. Você reconhece que não tem direito a receber múltiplos reembolsos pela mesma transação e concorda que, se solicitar um reembolso diretamente a nós, não iniciará uma solicitação de reembolso separada nem um estorno por meio do seu provedor de pagamento a menos que tenhamos negado sua solicitação. Se você receber reembolsos duplicados devido a solicitações de reembolso separadas, reservamo-nos o direito de trabalhar com seu provedor de pagamento para reverter o reembolso em excesso.

Iniciar um estorno ou reverter um pagamento por meio do seu banco ou provedor de pagamento pode resultar na rescisão imediata da sua conta a nosso exclusivo critério, pois isso indica que você determinou que não deseja mais usar nosso Serviço. Se um estorno for revertido a nosso favor, você poderá entrar em contato com onlydocaddress@gmail.com para discutir o restabelecimento da sua conta. Estornos fraudulentos ou indevidos podem resultar em proibição permanente de uso do Serviço e em possível ação judicial.

Conforme descrito em nossa Política de Privacidade, suas informações de identificação pessoal podem ser compartilhadas com nosso processador de pagamento para ajudar a responder a solicitações de estorno.

Testes e ofertas promocionais

Podemos oferecer testes gratuitos ou com desconto, fornecendo acesso temporário ao Serviço. A duração do teste e os termos serão exibidos no cadastro. Se você não cancelar antes do término do teste, sua assinatura será automaticamente convertida em uma assinatura paga, sem desconto, e a taxa aplicável será cobrada.

Salvo quando expressamente exigido pela lei aplicável, não garantimos lembretes antes de o teste expirar. É sua responsabilidade acompanhar o período de teste e cancelar se não desejar continuar. A Empresa reserva-se o direito de modificar, revogar ou restringir a elegibilidade para testes a qualquer momento.

A Empresa também pode fornecer ofertas especiais ou promocionais (incluindo descontos ou acesso estendido) por meio do Serviço e/ou por comunicação por e-mail. Tais ofertas são por tempo limitado e estão sujeitas a termos específicos exibidos no momento em que são apresentadas. A Empresa reserva-se o direito de modificar, revogar ou restringir a elegibilidade para testes ou promoções a qualquer momento.

Códigos promocionais

Podemos fornecer a você cartões-presente ou códigos promocionais que podem ser resgatados por recursos adicionais, aprimoramentos, funcionalidades, conteúdo ou serviços dentro do Serviço e por um período de tempo limitado, sujeitos a requisitos de elegibilidade (os “Códigos Promocionais”). Códigos Promocionais não têm valor em dinheiro, são pessoais, intransferíveis, não sublicenciáveis, e não temos obrigação de fornecer qualquer compensação em conexão com Códigos Promocionais.

Alterações nas taxas de assinatura

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, podemos modificar as taxas de assinatura a qualquer momento. Se a notificação for exigida pela lei aplicável, informaremos você sobre alterações de preços na forma e no prazo prescritos por essas leis. Quando nenhum prazo específico for prescrito, forneceremos aviso enviando uma notificação por e-mail ou usando outros métodos de comunicação em destaque. O preço revisado entrará em vigor conforme especificado no aviso.

Se você não concordar com as taxas atualizadas, poderá cancelar sua assinatura antes que o novo preço entre em vigor ou abster-se de pagar antecipadamente pelo acesso contínuo ao Serviço.

Falha no pagamento e rescisão de serviços

Se um pagamento for recusado ou não for recebido quando devido, poderemos solicitar que você atualize seu método de pagamento. No entanto, se o problema não for resolvido, reservamo-nos o direito de suspender ou rescindir seu acesso ao Serviço sem aviso adicional. Qualquer conteúdo, dados ou configurações personalizadas associadas à sua conta podem ser perdidos, e não somos responsáveis por restaurá-los.

6. Representação e restrições do usuário

Ao acessar ou usar o Serviço, você confirma que:

• Você tem capacidade legal para celebrar e cumprir estes Termos.
• Você tem pelo menos 18 anos e está legalmente autorizado a usar o Serviço.
• Você não acessará o Serviço por meios automatizados ou não humanos, incluindo bots, scripts ou métodos semelhantes.
• Você não usará o Serviço para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou não autorizada.
• Você não está localizado em um país sujeito a EUA restrições de embargo do governo nem designado como uma nação que apoia o terrorismo.
• Você não está listado em qualquer EUA lista do governo de pessoas proibidas ou restritas.
• Seu uso do Serviço está em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis.

Se qualquer informação que você fornecer for falsa, enganosa, desatualizada ou incompleta, reservamo-nos o direito de negar ou encerrar seu acesso atual ou futuro ao Serviço.

Uso Permitido do Serviço

O Serviço é disponibilizado apenas para seus fins pretendidos. Você não pode usar o Serviço para quaisquer atividades não autorizadas, comerciais ou competitivas, a menos que expressamente aprovado por nós.

Conduta Proibida

Certos elementos do Serviço constituem informações confidenciais pertencentes a nós ou aos nossos licenciadores.

Você concorda em não se envolver nas seguintes atividades ao usar o Serviço:

• Coletar, fazer scraping ou recuperar sistematicamente dados ou outro conteúdo do Serviço para criar um banco de dados, compilação ou diretório sem nossa permissão expressa.
• Usar o Serviço para quaisquer fins não autorizados, incluindo modificar, adaptar, melhorar ou criar obras derivadas do Serviço.
• Usar o Serviço para empreendimentos comerciais ou geradores de receita, a menos que explicitamente aprovado por nós.
• Tornar o Serviço acessível por uma rede que permita que vários dispositivos ou usuários o acessem simultaneamente, a menos que autorizado por nós.
• Desenvolver, lançar ou usar o Serviço para criar um produto, serviço ou software concorrente.
• Usar quaisquer de nossas informações proprietárias, propriedade intelectual ou interfaces para desenvolver, licenciar ou distribuir aplicativos, acessórios ou outros produtos relacionados.
• Contornar, desativar ou interferir com recursos de segurança do Serviço.
• Enquadrar, incorporar ou vincular ao Serviço sem autorização.
• Interferir ou interromper o Serviço, redes ou servidores conectados ao Serviço, ou criar um ônus indevido em nossa infraestrutura.
• Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou de outra forma tentar acessar o código-fonte de qualquer parte do Serviço.
• Contornar ou tentar contornar restrições de acesso ou medidas de segurança implementadas no Serviço.
• Fazer upload, transmitir ou distribuir malware, vírus, worms, trojans ou outros softwares prejudiciais que possam danificar o Serviço ou os dispositivos de outras pessoas.
• Usar, lançar ou distribuir qualquer sistema automatizado (por exemplo, bots, spiders, scrapers, utilitários de trapaça) para acessar ou interagir com o Serviço.
• Enviar e-mails comerciais não solicitados ou envolver-se em atividades relacionadas a spam.
• Envolver-se em qualquer atividade que possa prejudicar, manchar ou danificar a reputação da Empresa ou do Serviço.
• Usar o Serviço em violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

Conduta Respeitosa em Relação ao Suporte ao Cliente

Esperamos que todos os usuários interajam com nossa equipe de suporte ao cliente de maneira respeitosa e profissional. Se, a qualquer momento, sua comunicação ou comportamento for considerado assediador, abusivo, ameaçador ou ofensivo, reservamo-nos o direito de encerrar sua conta imediatamente.

7. ISENÇÃO DE GARANTIAS

Isenção de responsabilidade geral

EXCETO NA MEDIDA EM QUE SEJA PROIBIDO POR LEI OU DE OUTRA FORMA INAPLICÁVEL, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SERVIÇO É POR SUA CONTA E RISCO. O SERVIÇO E QUAISQUER PRODUTOS OU CONTEÚDO FORNECIDOS POR MEIO DELE SÃO DISPONIBILIZADOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, SEM GARANTIAS OU ASSEGURAÇÕES DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A EMPRESA E SUAS AFILIADAS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIADORES SE ISENTAM EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO VIOLAÇÃO, PRECISÃO E CONFIABILIDADE DE QUALQUER CONTEÚDO OU DADO.

Em particular, não garantimos que:

• O Serviço atenderá às suas expectativas ou requisitos;
• O Serviço será ininterrupto, seguro, livre de erros ou livre de problemas técnicos;
• Os resultados obtidos com o uso do Serviço serão precisos, confiáveis ou livres de erros;
• A qualidade de qualquer conteúdo, recursos ou serviços atenderá às suas expectativas;
• Quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos prontamente ou de alguma forma.

QUALQUER MATERIAL, DADO OU INFORMAÇÃO OBTIDO POR MEIO DO SERVIÇO É ACESSADO A SEU PRÓPRIO CRITÉRIO E RISCO. VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU DISPOSITIVO OU PERDA DE DADOS RESULTANTE DO SEU USO DO SERVIÇO.

NÃO GARANTIMOS NEM PROMETEMOS QUAISQUER RESULTADOS ESPECÍFICOS COM O USO DO SERVIÇO. AO USAR O SERVIÇO, VOCÊ ACEITA OS RISCOS INERENTES DE INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO, FALHAS TÉCNICAS E POTENCIAL PERDA DE DADOS.

NADA NA VERSÃO GRATUITA DO SITE DEVE SER INTERPRETADO COMO CRIANDO UMA OBRIGAÇÃO PARA A EMPRESA DE MANTER OU CONTINUAR OFERECENDO QUAISQUER RECURSOS GRATUITOS OU NÍVEIS DE ACESSO GRATUITOS POR QUALQUER PERÍODO DE TEMPO.

Sem conselhos profissionais

QUAISQUER INFORMAÇÕES OU DECLARAÇÕES DISPONÍVEIS POR MEIO DO SERVIÇO SÃO APENAS PARA FINS INFORMATIVOS E GERAIS. ELAS NÃO SE DESTINAM A SUBSTITUIR ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL FINANCEIRA, MÉDICA, JURÍDICA OU OUTRA ORIENTAÇÃO ESPECIALIZADA.

A EMPRESA NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DO SERVIÇO SEJA CONFIÁVEL, COMPLETA OU ADEQUADA ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS. VOCÊ RECONHECE QUE QUAISQUER DECISÕES TOMADAS COM BASE EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR MEIO DO SERVIÇO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, E, SE VOCÊ PRECISAR DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, DEVE CONSULTAR UM ESPECIALISTA QUALIFICADO.

Na extensão máxima permitida por lei, a Empresa se isenta expressamente de qualquer responsabilidade pela sua confiança em quaisquer declarações, recomendações ou conteúdo fornecido por meio do Serviço.

Modificações e atualizações de serviço

Reservamo-nos o direito de atualizar, modificar ou descontinuar qualquer aspecto do Serviço, incluindo recursos, conteúdo e disponibilidade, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Isso inclui alterações em:

• As informações fornecidas em nosso site e aplicativos móveis;
• A disponibilidade ou funcionalidade de qualquer recurso do Serviço;
• Os preços, estrutura ou termos de uso do Serviço.

Não nos responsabilizamos por qualquer perda ou inconveniente resultante de modificações, suspensões ou descontinuações de qualquer parte do Serviço.

Proteção ao consumidor e direitos não renunciáveis

Nada nestes Termos excluirá ou limitará quaisquer direitos do consumidor que não possam ser renunciados de acordo com a lei aplicável. Se você tiver direito a direitos legais pelas leis do seu país de residência, tais direitos permanecem inalterados por estas isenções.

8. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, NÓS (INCLUINDO NOSSAS AFILIADAS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIADORES) NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU QUAISQUER OUTRAS PERDAS DECORRENTES DO SEU USO OU DA SUA INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO, PRODUTOS OU QUAISQUER ANÚNCIOS DE TERCEIROS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

SEU ACESSO E USO DO SERVIÇO (INCLUINDO SEU SITE, CONTEÚDO DO USUÁRIO E ANÚNCIOS DE TERCEIROS) É POR SUA CONTA E RISCO. VOCÊ CONCORDA QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU DISPOSITIVO, PERDA DE DADOS OU OUTRO PREJUÍZO DECORRENTE DO SEU USO DO SERVIÇO.

Limitação de responsabilidade agregada

NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO AQUI CONTIDA, NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE VOCÊ POR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS AO SEU USO DO SERVIÇO, PRODUTOS OU CONTEÚDO SERÁ LIMITADA AO MAIOR VALOR ENTRE (I) O VALOR TOTAL QUE VOCÊ NOS PAGOU PELO ACESSO AO SERVIÇO NOS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO OU (II) CEM EUROS (€100).

ESTAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE FORMAM UMA BASE FUNDAMENTAL DO ACORDO ENTRE VOCÊ E A EMPRESA. SEM ESTAS LIMITAÇÕES, NÃO CONSEGUIRÍAMOS OFERECER O SERVIÇO SOB OS MESMOS TERMOS.

Renúncia de reivindicações desconhecidas (residentes da Califórnia)

SE VOCÊ FOR RESIDENTE DA CALIFÓRNIA, VOCÊ RENUNCIA EXPRESSAMENTE À SEÇÃO 1542 DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA, QUE ESTABELECE:

“UMA QUITAÇÃO GERAL NÃO SE ESTENDE A REIVINDICAÇÕES QUE O CREDOR OU A PARTE QUE CONCEDE A QUITAÇÃO NÃO SABE OU NÃO SUSPEITA QUE EXISTAM EM SEU FAVOR NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA QUITAÇÃO E QUE, SE CONHECIDAS POR ELE OU ELA, TERIAM AFETADO MATERIALMENTE SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU COM A PARTE LIBERADA.”

AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE PODE ESTAR RENUNCIANDO A DIREITOS COM RELAÇÃO A REIVINDICAÇÕES QUE ATUALMENTE SÃO DESCONHECIDAS OU NÃO SUSPEITADAS.

Exceções específicas da jurisdição

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM CERTAS LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. NA MEDIDA EM QUE QUALQUER PARTE DESTAS LIMITAÇÕES SEJA CONSIDERADA INEXEQUÍVEL SOB A LEI APLICÁVEL, AS LIMITAÇÕES RESTANTES AINDA SE APLICARÃO NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA.

SE QUALQUER RECURSO PREVISTO NESTES TERMOS FOR CONSIDERADO COMO TENDO FALHADO EM SEU OBJETIVO ESSENCIAL, TODAS AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE RESTANTES AINDA SE APLICARÃO. DIREITOS ADICIONAIS DO CONSUMIDOR PODEM SE APLICAR DEPENDENDO DA SUA JURISDIÇÃO.

9. INDENIZAÇÃO

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Empresa, bem como suas afiliadas, controladoras, diretores, funcionários, agentes, parceiros, licenciadores, contratados, sucessores e cessionários (cada um, um “Indenizado”), de e contra quaisquer perdas, danos, responsabilidades, reivindicações, demandas, sentenças, acordos, penalidades, multas, custos e despesas de qualquer tipo — incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios razoáveis e honorários profissionais — decorrentes direta ou indiretamente de:

• Conteúdo do Usuário, incluindo quaisquer alegações de que tal conteúdo viola direitos de terceiros ou infringe a lei aplicável.
• Sua violação destes Termos, seja por você ou por qualquer pessoa que use sua conta ou dispositivo.
• Seu acesso ao ou uso do Serviço, incluindo quaisquer ações realizadas na plataforma.
• Sua violação de qualquer lei aplicável, regulamento ou direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, privacidade ou direitos proprietários.
• Quaisquer reivindicações relacionadas a danos materiais, lesão pessoal, dano corporal ou morte resultantes do seu uso do Serviço em violação destes Termos.

A Empresa reserva-se o direito de assumir controle total da defesa, negociação e acordo de qualquer reivindicação para a qual você seja obrigado a nos indenizar. Você concorda em cooperar integralmente com nossos esforços de defesa e reconhece que temos discricionariedade exclusiva para selecionar assessoria jurídica e estratégia nesses assuntos. Você não pode celebrar acordo sobre qualquer reivindicação que imponha responsabilidade ou obrigações à Empresa sem nosso consentimento prévio por escrito.

10. USO INTERNACIONAL

A Empresa não declara que o Serviço seja acessível, apropriado ou legalmente disponível para uso em sua jurisdição. O acesso e uso do Serviço é proibido em territórios onde isso seria ilegal. Você acessa o Serviço por sua própria iniciativa e é responsável por cumprir as leis locais.

11. PROCEDIMENTOS INFORMAIS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E ARBITRAGEM

LEIA ESTA DISPOSIÇÃO COM ATENÇÃO PARA GARANTIR QUE VOCÊ ENTENDE: ESTA SEÇÃO CONTROLA COMO AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E A EMPRESA SERÃO TRATADAS.

AO CONCORDAR COM ESTA DISPOSIÇÃO, VOCÊ ESTÁ RENUNCIANDO AO SEU DIREITO DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA E RENUNCIANDO AO SEU DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI.

VOCÊ TAMBÉM CONCORDA EM RESOLVER TODAS AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E A EMPRESA POR MEIO DE ARBITRAGEM VINCULATIVA, A MENOS QUE EXERÇA SEU DIREITO DE REJEITAR A ARBITRAGEM CONFORME DISPOSTO ABAIXO.

Você e a Lopital Limited (“nós” ou a “Empresa”) concordam em resolver todas as Disputas por meio de arbitragem vinculativa, conforme descrito abaixo, exceto por (i) reivindicações que se enquadrem na jurisdição de um tribunal de pequenas causas, desde que tais reivindicações não sejam disputas de ação coletiva e também atendam aos limites jurisdicionais e monetários do tribunal; e (ii) disputas relacionadas a direitos de propriedade intelectual. “Disputa” significa qualquer reivindicação, controvérsia ou ação judicial — seja decorrente de eventos passados, presentes ou futuros e baseada em contrato, ato ilícito, estatuto ou common law — entre você e a Empresa com relação ao Site, Serviços ou este acordo (o “Acordo de Arbitragem”). “Disputa” também inclui disputas sobre a interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade destes termos ou a formação deste Acordo de Arbitragem, incluindo se qualquer parte dele é inválida ou inexequível.

Procedimento obrigatório de aviso pré-protocolo

Você e nós concordamos que esforços informais, de boa-fé, para resolver disputas frequentemente resultam em um desfecho mais rápido e menos oneroso. Portanto, se você pretender apresentar uma reivindicação por qualquer Disputa (conforme definido acima) contra a Empresa, primeiro deverá enviar à Empresa um aviso por escrito da Disputa (“Aviso”) que forneça à Empresa detalhes essenciais sobre você e a natureza da Disputa. Qualquer Aviso deve incluir (i) seu nome, endereço e e-mail; (ii) uma descrição detalhada da sua Disputa; (iii) quaisquer fatos relevantes sobre seu uso do Site e do Serviço (incluindo o ID da sua conta, capturas de tela do perfil e quaisquer outras informações que nos ajudem a identificar sua conta); (iv) uma descrição detalhada da reparação que você está buscando, incluindo um cálculo de quaisquer danos monetários que você esteja buscando; e (v) uma declaração assinada pessoalmente por você (e não por seu advogado) verificando a precisão das informações no Aviso. O Aviso deve ser individualizado, ou seja, pode se referir apenas à sua disputa e não à disputa de qualquer outra pessoa. Se você estiver preenchendo um Aviso para outra pessoa, deverá incluir todas as informações descritas acima, bem como uma declaração descrevendo sua relação com a pessoa e por que a pessoa não consegue preencher o Aviso por conta própria.

Você deve enviar o Aviso à Empresa no seguinte endereço:

Ezekia Papaioannou 14, Office 101,

1075 Nicosia, Chipre
Aos cuidados de: LegalOnlyDoc

Se precisarmos enviar a você um Aviso, faremos isso usando os dados de contato disponíveis para nós, incluindo, quando aplicável, os associados à sua conta.

Após o recebimento de um Aviso, ambas as partes concordam em empreender esforços de boa-fé para resolver a Disputa entre nós por um período de 60 dias por meio de negociação informal. O período de 60 dias pode ser estendido se você e nós concordarmos que tal extensão provavelmente levará a uma resolução. Como parte do processo de negociação informal, você e nós concordamos que ambos participaremos de pelo menos uma videoconferência individualizada (“Videoconferência”). A Videoconferência pode ser via Zoom, Microsoft Teams, WhatsApp ou qualquer outra plataforma semelhante com a qual você e nós concordarmos e à qual ambos tenhamos acesso. A Videoconferência pode ser realizada após o período de 60 dias, se necessário. Se você estiver representado por um advogado na sua Disputa, seu advogado poderá participar da Videoconferência, mas você ainda é obrigado a comparecer e participar de boa-fé. A Empresa também é obrigada a participar da Videoconferência enviando um ou mais de seus representantes, e a Empresa também pode enviar um ou mais de seus advogados. Se você não puder participar da Videoconferência por vídeo, poderá participar por telefone se certificar por escrito que existem circunstâncias que o impedem de comparecer por vídeo (como não ter acesso a um telefone com câmera funcionando ou não conseguir se conectar a uma conexão de internet estável). Você e nós concordamos que nós (e nossos advogados, se representados) trabalharemos cooperativamente para agendar a Videoconferência no momento mutuamente mais conveniente, o mais cedo possível após recebermos um Aviso. Você e nós também concordamos em usar nossos melhores esforços para resolver a Disputa na Videoconferência. Se você e nós não conseguirmos resolver as questões identificadas no Aviso dentro de 60 dias após o recebimento do Aviso completo (ou prazo maior, se acordado), você ou nós poderemos iniciar um procedimento de arbitragem ou um procedimento no tribunal de pequenas causas.

O cumprimento destes Procedimentos Informais de Resolução de Disputas é obrigatório, e os procedimentos de Aviso Pré-Protocolo (incluindo o requisito de Videoconferência) são uma condição prévia para iniciar qualquer arbitragem ou ação no tribunal de pequenas causas. A não observância dos procedimentos constitui uma violação deste Acordo de Arbitragem.

Os procedimentos obrigatórios de Aviso Pré-Protocolo são essenciais para que você e a Empresa tenham uma oportunidade significativa de resolver Disputas de maneira barata e eficiente. Salvo proibição pela lei aplicável, o provedor de arbitragem não aceitará nem administrará qualquer pedido de arbitragem a menos que a parte que apresenta o pedido de arbitragem certifique por escrito que os procedimentos obrigatórios de Aviso Pré-Protocolo (incluindo o requisito de Videoconferência) foram plenamente cumpridos. Se a parte que apresenta o pedido de arbitragem deixar de incluir uma certificação por escrito de que os procedimentos de Aviso Pré-Protocolo (incluindo a Videoconferência) foram cumpridos, então o fórum de arbitragem encerrará administrativamente o pedido de arbitragem, e nenhuma taxa será devida pela parte respondente. Um tribunal de jurisdição competente terá autoridade para fazer cumprir esta disposição e para impedir qualquer procedimento de arbitragem ou ação no tribunal de pequenas causas, conforme aplicável.

Todas as ofertas, promessas, condutas e declarações feitas no curso do processo obrigatório de Aviso Pré-Protocolo por qualquer parte, seus agentes, funcionários e advogados são confidenciais e não admissíveis para qualquer finalidade em qualquer procedimento subsequente (exceto conforme necessário para certificar por escrito que os procedimentos obrigatórios de Aviso Pré-Protocolo foram concluídos antes de apresentar um pedido de arbitragem). Provas que sejam, de outra forma, admissíveis ou passíveis de descoberta não serão tornadas inadmissíveis ou não passíveis de descoberta por esta seção.

Tribunal de Pequenas Reivindicações

Sujeito aos requisitos jurisdicionais aplicáveis e aos requisitos obrigatórios de Aviso Pré-Protocolo explicados acima, você ou a Empresa podem optar por levar uma Disputa a um tribunal local de pequenas causas, em vez de por arbitragem, desde que o assunto permaneça no tribunal de pequenas causas e prossiga apenas de forma individual. Se uma parte já tiver apresentado um pedido de arbitragem, a outra parte poderá, a seu exclusivo critério, informar ao fórum arbitral que escolhe que a Disputa seja apreciada no tribunal de pequenas causas. Nesse momento, o fórum arbitral encerrará administrativamente a arbitragem, e a Disputa será apreciada no tribunal de pequenas causas apropriado, sem taxas de arbitragem pagáveis pelo requerido.

O que é arbitragem?

Arbitragem é um processo mais informal para resolver disputas do que uma ação judicial no tribunal. Por exemplo, a arbitragem usa um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri, envolve descoberta mais limitada e está sujeita a revisão muito limitada pelos tribunais. Embora o processo seja mais informal, os árbitros podem conceder alguns dos mesmos danos e reparações individualizadas que um tribunal pode conceder. Um árbitro não pode, no entanto, ordenar que uma parte aja ou pare de fazer algo — isso é conhecido como “tutela específica”. Você ou nós podemos ir ao tribunal e buscar tutela específica, incluindo por meio do ajuizamento de uma moção para compelir a outra parte a cumprir este Acordo de Arbitragem. No entanto, você e nós concordamos que os únicos tribunais onde buscaremos tutela específica são os tribunais estaduais e federais em Delaware. Essa exceção para tutela específica não renuncia a este Acordo de Arbitragem. Você e nós concordamos que a legislação dos EUA. Federal Arbitration Act e a lei federal de arbitragem regem a interpretação e a aplicação desta disposição. Um tribunal de jurisdição competente tem autoridade exclusiva para resolver qualquer disputa relativa à interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem vinculativa. Esta disposição de arbitragem sobreviverá ao término destes termos e ao término da sua conta.

Ação coletiva e renúncia de julgamento do júri

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, VOCÊ E A EMPRESA RENUNCIAM AO DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI E AO DIREITO DE LITIGAR DISPUTAS EM TRIBUNAL EM FAVOR DA ARBITRAGEM (EXCETO O TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS DESCRITO ACIMA). VOCÊ E A EMPRESA RENUNCIAM, CADA UM, AO DIREITO DE ENTRAR COM OU PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA CONTRA O OUTRO, INCLUINDO QUAISQUER AÇÕES ATUALMENTE PENDENTES CONTRA A EMPRESA. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, NÃO HAVERÁ DIREITO OU AUTORIDADE PARA QUE QUAISQUER REIVINDICAÇÕES SEJAM LITIGADAS EM TRIBUNAL EM BASE DE CLASSE, COLETIVA, REPRESENTATIVA OU CONSOLIDADA.

EXCETO PELOS PROCEDIMENTOS DE ARQUIVAMENTO EM MASSA DESCRITOS ABAIXO, VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS QUE

• O ÁRBITRO PODERÁ APENAS CONCEDER REPARAÇÃO FINAL EM FAVOR DA PARTE INDIVIDUAL QUE BUSCA A REPARAÇÃO E APENAS NA MEDIDA NECESSÁRIA PARA FORNECER A REPARAÇÃO FINAL JUSTIFICADA PELA REIVINDICAÇÃO DESSA PARTE INDIVIDUAL.
• O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONCEDER REPARAÇÃO FINAL PARA, CONTRA OU EM NOME DE QUALQUER PESSOA QUE NÃO SEJA PARTE DA ARBITRAGEM EM BASE DE CLASSE, COLETIVA OU REPRESENTATIVA.

SE UM TRIBUNAL DETERMINAR QUE QUALQUER UMA DAS PROIBIÇÕES NESTE PARÁGRAFO É INEXEQUÍVEL PARA UMA DETERMINADA REIVINDICAÇÃO OU PEDIDO DE REPARAÇÃO, E TODOS OS RECURSOS DESSA DECISÃO FOREM CONFIRMADOS E TAL DECISÃO SE TORNAR FINAL, ENTÃO VOCÊ E A EMPRESA CONCORDAM QUE A REIVINDICAÇÃO OU O PEDIDO DE REPARAÇÃO ESPECÍFICO PROSSEGUIRÁ EM TRIBUNAL, MAS FICARÁ SUSPENSO PENDENTE DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL DAS REIVINDICAÇÕES REMANESCENTES DE REPARAÇÃO QUE VOCÊ TENHA APRESENTADO.

Procedimento de Arbitragem

A arbitragem será regida pelas regras aplicáveis da National Arbitration & Mediation (“NAM”) (incluindo as Regras e Procedimentos Abrangentes de Resolução de Disputas e as Regras Suplementares para Arquivamentos em Massa de Arbitragem, conforme aplicável) (“Regras da NAM”), conforme modificadas por este Acordo de Arbitragem, e será administrada pela NAM. As Regras da NAM estão disponíveis on-line em www.namadr.com ou podem ser solicitadas por escrito no endereço do Aviso listado acima. Você pode obter um formulário para iniciar a arbitragem com a NAM em https://www.namadr.com/content/uploads/2024/03/Comprehensive-Demand-for-Arb-revised-3.21.2024.pdf ou entrando em contato com a NAM.

Se a NAM não estiver disponível ou não estiver disposta a fazê-lo, outro provedor de arbitragem será selecionado pelas partes para esse fim; ou, se as partes não conseguirem concordar com um administrador alternativo, pelo tribunal, nos termos de 9 U.S.C. §5.

Você e nós concordamos que a parte que inicia a arbitragem deve enviar uma certificação por escrito de que cumpriu e concluiu os requisitos obrigatórios de Aviso Pré-Protocolo e dos Procedimentos Informais de Resolução de Disputas, anexada a qualquer pedido de arbitragem. O pedido de arbitragem e a certificação devem ser assinados pessoalmente pela parte que inicia a arbitragem (e por seu advogado, se representada).

A arbitragem será em inglês. Um único árbitro independente e imparcial será nomeado remotamente de acordo com as Regras da NAM, conforme aqui modificadas. Você e a Empresa concordam em cumprir as seguintes regras, que visam simplificar o processo de resolução de disputas e reduzir os custos e encargos para as partes: (i) a arbitragem será conduzida on-line e/ou será baseada exclusivamente em submissões por escrito, com o modo específico a ser escolhido pela parte que inicia a arbitragem; (ii) a arbitragem não exigirá qualquer comparecimento pessoal das partes ou testemunhas, salvo se acordado mutuamente por escrito pelas partes ou se o árbitro decidir que uma audiência formal é necessária; e (iii) qualquer sentença relativa à decisão do árbitro poderá ser registrada em qualquer tribunal de jurisdição competente.

Se for necessária uma audiência presencial e você residir nos Estados Unidos, ela ocorrerá em Delaware, a menos que o árbitro determine que isso representaria uma dificuldade para você, caso em que a audiência presencial poderá ser realizada no estado e no condado de residência do reclamante. Se você residir fora dos Estados Unidos, o local de qualquer audiência presencial será determinado pelas Regras da NAM.

A decisão do árbitro será por escrito e incluirá uma declaração expondo as razões para a disposição de qualquer reivindicação. O árbitro aplicará as leis do Estado da Flórida na condução da arbitragem. Você reconhece que estes termos e seu uso do Serviço evidenciam uma transação envolvendo comércio interestadual. O United States Federal Arbitration Act regerá a interpretação, a execução e os procedimentos.

O Árbitro está vinculado e deverá aderir a este Acordo de Arbitragem. No caso de as Regras da NAM entrarem em conflito com este Acordo de Arbitragem, os termos deste Acordo de Arbitragem prevalecerão. Se o Árbitro determinar que a aplicação estrita de qualquer termo deste Acordo de Arbitragem resultaria em uma arbitragem fundamentalmente injusta, o Árbitro terá autoridade para modificar tal termo na medida necessária para garantir uma arbitragem fundamentalmente justa que seja consistente com uma resolução eficiente e de baixo custo de Disputas.

Salvo se você e a Empresa concordarem de outra forma, a arbitragem será conduzida virtualmente por vídeo ou teleconferência.

Decisão do árbitro

Salvo circunstâncias extraordinárias, o árbitro emitirá sua decisão dentro de 120 dias a partir da data em que o árbitro for nomeado. O árbitro poderá estender esse prazo por mais 30 dias no interesse da justiça. Todos os procedimentos de arbitragem serão fechados ao público e mantidos em sigilo, e todos os registros relacionados serão selados permanentemente, exceto quando necessário para obter confirmação judicial da decisão arbitral. A decisão do árbitro será por escrito e incluirá uma declaração expondo as razões para a disposição de qualquer reivindicação.

A decisão arbitral é vinculativa apenas entre você e a Empresa e não terá qualquer efeito preclusivo em outra arbitragem ou procedimento que envolva uma parte diferente.

Taxas

O pagamento das taxas de arbitragem (as taxas impostas pelo administrador da arbitragem, incluindo taxas de protocolo, do árbitro e de audiência) será regido pelas Regras da NAM aplicáveis, a menos que você se qualifique para isenção de taxas sob a lei aplicável. Se, após esgotar quaisquer isenções de taxas potencialmente disponíveis, o árbitro concluir que as taxas de arbitragem seriam proibitivas para você em comparação com a via judicial, pagaremos o valor das suas taxas de protocolo, do árbitro e de audiência na arbitragem que o árbitro considerar necessário para impedir que a arbitragem seja proibitivamente cara, independentemente do resultado da arbitragem, a menos que o árbitro determine que sua(s) reivindicação(ões) foi(ram) frívola(s) ou apresentada(s) para um propósito indevido ou alegada(s) de má-fé.

Você e nós concordamos que a arbitragem deve ser econômica para todas as partes e que qualquer parte pode interagir com a NAM para tratar da redução ou adiamento de taxas.

Confidencialidade

Mediante solicitação sua ou nossa, o Árbitro emitirá uma ordem exigindo que informações confidenciais de qualquer uma das partes divulgadas durante a arbitragem (seja em documentos ou oralmente) não possam ser usadas ou divulgadas, exceto em conexão com a arbitragem ou um procedimento para fazer cumprir a decisão arbitral, e que qualquer peticionamento permitido ao tribunal de informações confidenciais deva ser feito sob sigilo.

Ofertas de liquidação e ofertas de julgamento

Pelo menos dez (10) dias corridos antes da data marcada para a audiência de arbitragem, você ou a Empresa poderão apresentar à outra parte uma oferta de julgamento por escrito para permitir a sentença em termos especificados. Se a oferta for aceita, a oferta com prova de aceitação deverá ser enviada ao provedor de arbitragem, que registrará a sentença de acordo. Se a oferta não for aceita antes da audiência de arbitragem ou dentro de trinta (30) dias corridos após ser feita, o que ocorrer primeiro, ela será considerada retirada e não poderá ser apresentada como prova na arbitragem. Se uma oferta feita por uma parte não for aceita pela outra parte, e a outra parte não obtiver uma decisão mais favorável, a outra parte não recuperará seus custos posteriores à oferta e pagará os custos da parte ofertante a partir do momento da oferta (o que, exclusivamente para fins de ofertas de julgamento, pode incluir honorários advocatícios razoáveis na medida em que sejam recuperáveis por estatuto, em valor que não exceda os danos concedidos).

As partes concordam que quaisquer disputas com relação a oferta(s) de acordo ou oferta(s) de julgamento em um Arquivamento em Massa devem ser resolvidas por um único árbitro, na medida em que tais ofertas contenham os mesmos termos materiais. Para arbitragens envolvendo partes representadas, os advogados das partes representadas concordam em comunicar oferta(s) de acordo individual(is) ou oferta(s) de julgamento a cada um e a todos os requerentes ou requeridos da arbitragem a quem tais ofertas sejam estendidas.

Procedimentos adicionais para registros de arbitragem em massa

As seguintes disposições estabelecem procedimentos adicionais que se aplicam a registros de arbitragem em massa. Se dez (10) ou mais reivindicações semelhantes forem apresentadas contra a Empresa pelos mesmos advogados ou por advogados afiliados, ou forem de outra forma coordenadas, em conformidade com a definição e os critérios de “Arquivamentos em Massa” estabelecidos nas Regras da NAM, você e nós entendemos e concordamos que esses procedimentos adicionais serão aplicados e a resolução da sua disputa pode ser atrasada. Você e nós concordamos que, ao longo deste processo, nossos advogados se reunirão e se consultarão para discutir modificações nesses procedimentos com base nas necessidades específicas do Arquivamento em Massa. Você e nós concordamos em fazer todos os esforços razoáveis para maximizar a integridade e a eficiência da arbitragem para resolver Disputas entre nós, particularmente aquelas envolvendo Arquivamentos em Massa, e ainda nos comprometemos a agir de boa-fé para aderir aos procedimentos estabelecidos nesta seção. As partes ainda concordam que a aplicação desses procedimentos de Arquivamento em Massa foi razoavelmente elaborada para resultar em uma adjudicação eficiente e justa das reivindicações.

Arbitragens Bellwether para Arquivamentos em Massa. Os procedimentos bellwether são incentivados por tribunais e administradores de arbitragem quando há múltiplas disputas envolvendo reivindicações semelhantes contra as mesmas partes ou partes relacionadas. As partes selecionarão seis reivindicações individuais de arbitragem (três por lado), designadas como os “Casos de Teste Iniciais”, para prosseguir para arbitragem. Apenas os Casos de Teste Iniciais serão protocolados com o árbitro. Todas as demais reivindicações ficarão suspensas. Isso significa que as taxas de protocolo serão pagas apenas para os Casos de Teste Iniciais; para todos os outros pedidos de arbitragem em um Arquivamento em Massa, as taxas de protocolo (juntamente com qualquer consideração do árbitro sobre os outros pedidos) ficarão suspensas, e nem você nem a Empresa serão obrigados a pagar quaisquer dessas taxas de protocolo. Você e a Empresa também concordam que nem você nem nós seremos considerados em violação deste Acordo de Arbitragem por não pagar quaisquer dessas taxas de protocolo, e que nem você nem nós teremos direito a quaisquer reparações contratuais, legais ou outras, danos ou sanções de qualquer tipo por não pagar quaisquer dessas taxas de protocolo. Se, de acordo com esta subseção, uma parte protocolar Arbitragens não Bellwether junto ao provedor de arbitragem, as partes concordam que o provedor de arbitragem manterá esses pedidos em suspenso e não os encaminhará ao árbitro até a resolução dos Casos de Teste Iniciais. A menos que as reivindicações sejam resolvidas antecipadamente ou o cronograma seja estendido, os árbitros emitirã uma decisão final para os Casos de Teste Iniciais dentro de 120 dias a partir da conferência pré-audiência inicial.

Mediação Global em Arquivamentos em Massa. Após a resolução dos Casos de Teste Iniciais, as partes concordam em participar de uma mediação global de todas as reivindicações individuais de arbitragem remanescentes que compõem o Arquivamento em Massa (“Mediação Global”), adiando quaisquer custos de protocolo associados aos casos que não sejam os Casos de Teste Iniciais até que os Casos de Teste Iniciais sejam resolvidos e a Mediação Global subsequente seja concluída. Depois que as decisões finais forem fornecidas ao mediador nos Casos de Teste Iniciais, o mediador e as partes terão 90 dias para concordar com uma metodologia substantiva e fazer uma oferta para resolver os casos pendentes. Se as Partes não conseguirem resolver as reivindicações pendentes durante a Mediação Global, as Partes poderão optar por sair do processo de arbitragem e prosseguir em tribunal com as reivindicações remanescentes. O aviso de opt-out deverá ser fornecido por escrito dentro de 60 dias após o encerramento da Mediação Global. Na ausência de aviso de opt-out, as arbitragens poderão então ser protocoladas e administradas pelo provedor de arbitragem. Você e nós também reconhecemos que qualquer prazo prescricional aplicável ficará suspenso até a resolução do processo de mediação global.

Severabilidade. Se qualquer parte desta disposição de Arbitragem em Massa for declarada inválida, nula ou inexequível, então essa disposição será separável do Acordo de Arbitragem e não afetará a validade e a exequibilidade das disposições remanescentes.

12. ### Optar por não participar deste Acordo de Arbitragem

Método e impacto de optar por não participar. Sujeito ao acima, você pode optar por não participar deste Acordo de Arbitragem enviando um aviso por escrito da sua decisão para onlydocaddress@gmail.com dentro de 31 dias a partir da data posterior entre as seguintes: 1) a data em que você usa pela primeira vez ou tenta usar os Serviços, ou 2) a data em que o Acordo de Arbitragem entrou em vigor conforme indicado na data de “Última atualização” dos termos, o que ocorrer por último. Seu aviso deve incluir:

• Seu nome,
• Seu nome de usuário (se houver),
• O endereço de e-mail que você usou para configurar sua conta (se você tiver uma),
• Uma declaração inequívoca de que você deseja optar por não participar deste Acordo de Arbitragem.

Se você optar por não participar deste Acordo de Arbitragem, todas as demais disposições dos termos e quaisquer outros acordos entre você e a Empresa continuarão a se aplicar a você. Optar por não participar deste Acordo de Arbitragem não afeta quaisquer outros acordos de arbitragem que você possa ter atualmente ou que possa celebrar conosco no futuro.

Sobrevivência do Acordo de Arbitragem. Este Acordo de Arbitragem sobreviverá ao término da sua relação com a Empresa, incluindo qualquer revogação de consentimento ou outra ação sua para encerrar sua participação no Serviço ou qualquer comunicação com a Empresa.

Severabilidade. Se qualquer parte deste Acordo de Arbitragem for considerada nula, inválida ou de outra forma inexequível, tal parte será considerada separável e, se possível, substituída por uma disposição válida e exequível, ou parte dela, que corresponda à intenção da disposição original, ou parte dela, o mais próximo possível. O restante deste Acordo de Arbitragem continuará sendo exequível e válido de acordo com os termos aqui contidos.

13. ### LEI APLICÁVEL

As leis do Estado da Flórida, excluindo suas disposições sobre conflito de leis, regem este Acordo e seu uso do Serviço. Seu uso do Serviço também pode estar sujeito a outras leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais. Na medida em que qualquer ação relacionada a qualquer disputa aqui prevista seja proposta em um tribunal, tal ação estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais localizados em Delaware. Você, por meio deste, submete-se irrevogavelmente à jurisdição pessoal desses tribunais e renuncia a qualquer defesa de foro inconveniente.

Para os residentes da EEE

Nada nestes Termos o privará dos direitos de proteção ao consumidor concedidos pelas leis obrigatórias do seu país de residência.

Se você tiver uma reclamação, entre em contato conosco em onlydocaddress@gmail.com. A Empresa não participa de qualquer esquema alternativo de resolução de disputas, exceto quando exigido por lei.

Se surgir uma disputa sob estes Termos, você poderá iniciar procedimentos legais perante os tribunais competentes da sua residência habitual na EEE ou no Reino Unido, e esses tribunais terão jurisdição exclusiva sobre a disputa. A Empresa também submeterá quaisquer disputas aos tribunais do seu país de residência habitual.

Estes Termos, o Serviço e qualquer disputa entre você e a Empresa serão regidos pelas leis da Inglaterra e do País de Gales, excluindo suas disposições sobre conflito de leis. A Convenção da ONU de 1980 sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplicará.

Para residentes da Califórnia

Se você for residente da Califórnia, de acordo com Cal. Civ. Code § 1789.3, você pode relatar reclamações à Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Services do California Department of Consumer Affairs entrando em contato com eles por escrito em 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, CA 95834, ou por telefone em (800) 952-5210.

14. LIMITAÇÃO DO PERÍODO PARA REIVINDICAÇÕES

Você concorda que, independentemente de qualquer estatuto ou lei em contrário ou de qualquer processo aplicável de resolução de disputas, qualquer reivindicação ou causa de ação decorrente de ou relacionada ao uso do Serviço ou a estes Termos deve ser protocolada dentro de um (1) ano a partir da data em que a reivindicação ou causa de ação surgiu pela primeira vez. A falha em fazê-lo resultará no impedimento permanente da sua reivindicação.

As disposições desta seção, intitulada “Limitação do Período para Reivindicações”, constituem um acordo separado juridicamente vinculativo entre você e a Empresa.

15. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Nenhuma falha ou atraso por parte da Empresa em exercer quaisquer de seus direitos sob estes Termos será considerado uma renúncia a tais direitos, nem qualquer exercício parcial de direitos impedirá a execução adicional desses ou de quaisquer outros direitos sob estes Termos. A renúncia de qualquer disposição não constituirá uma renúncia a qualquer violação ou inadimplência subsequente.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, o restante destes Termos permanecerá em pleno vigor e efeito. A disposição inválida ou inexequível será modificada ou substituída na medida necessária para torná-la válida e exequível, mantendo a intenção das partes na máxima medida permitida por lei.

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Empresa com relação ao assunto aqui tratado e substituem todos os acordos, entendimentos e declarações anteriores, sejam escritos ou orais. Nenhuma modificação ou emenda a estes Termos será vinculativa, a menos que seja feita por escrito e acordada por ambas as partes.

A Empresa pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos a qualquer outra entidade, inclusive por meio de fusão, aquisição, reestruturação societária ou novação. Ao continuar a usar o Serviço, você consente com tal transferência ou cessão, e um aviso publicado no Serviço indicando a alteração constituirá notificação válida.

Todas as comunicações entre você e a Empresa, incluindo avisos, divulgações e acordos, serão conduzidas eletronicamente. Você reconhece que comunicações eletrônicas, incluindo e-mails, notificações da plataforma e acordos digitais, têm o mesmo peso legal que documentos escritos e constituem um contrato juridicamente vinculativo. Ao clicar em botões rotulados como “ENVIAR”, “CONTINUAR”, “REGISTRAR” ou “EU CONCORDO”, você confirma sua intenção de ficar legalmente vinculado a estes Termos e reconhece que seu envio eletrônico constitui uma assinatura eletrônica válida.

A Empresa utiliza fornecedores terceiros para facilitar várias funções operacionais e técnicas, incluindo, mas não se limitando a processamento de pagamentos, suporte ao cliente, aprimoramentos de segurança e gerenciamento de dados. Ao usar o Serviço, você reconhece e concorda que esses provedores de serviços de terceiros podem ajudar na entrega do Serviço e no aprimoramento de sua funcionalidade.

A Empresa não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento destes Termos quando tal falha decorrer de circunstâncias além de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a eventos de força maior, mudanças legais ou regulatórias, ataques cibernéticos ou interrupções operacionais imprevistas.

Informações de contato

Para quaisquer dúvidas ou suporte, você pode entrar em contato conosco em:

📧 onlydocaddress@gmail.com

Ao continuar a usar o Serviço, você reconhece que leu, entendeu e concordou com estes Termos na íntegra.

Última atualização: 2 de janeiro de 2026